Câmaras Municipais do Paraná recebem recomendação do Ministério Público de Contas sobre precatórios municipais
O Presidente da Câmara Municipal de Moreira Sales comunicou o recebimento e determinou a leitura em sessão da recomendação administrativa nº 001/2024-GPGMPC, encaminhada a todas as câmaras e prefeituras pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná.
A Recomendação visa garantir maior transparência na gestão de precatórios no âmbito dos municípios do Estado, buscando observar rigorosamente as normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis.
O documento assinado pelo procurador-geral do MPC-PR, Gabriel Guy Léger, chama a atenção de gestores e legisladores municipais sobre a importância do cumprimento integral das decisões judiciais, a regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica dos precatórios, em respeito aos princípios da moralidade, eficiência e transparência na administração pública.
A Recomendação foi disponibilizada a todos os vereadores.
Leia o documento na íntegra AQUI.