Confira a matéria tratada na 31ª sessão ordinária de 2023

02) Ofício nº1072/2023 de autoria do Poder Executivo, enviando Mensagem nº 333/2023 sobre Projeto de Lei Complementar nº071/2023 – que dispõe sobre a definição, concepção, ordenação e acessibilidade do mobiliário urbano de Moreira Sales em conformidade com a Lei Complementar do Plano Diretor Municipal e dá outras providências.

03) Ofício nº1073/2023 de autoria do Poder Executivo, enviando Mensagem nº 334/2023 sobre Projeto de Lei Complementar nº072/2023 – que institui o novo Código do Meio Ambiente, dispõe sobre o Sistema Municipal de Administração da Qualidade, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente, e uso adequado dos Recursos Naturais – SIMMA, os instrumentos da Política Ambiental e estabelece Normas Gerais para a Administração da Qualidade Ambiental do Município de Moreira Sales.

04) Ofício nº1074/2023 de autoria do Poder Executivo, enviando Mensagem nº 335/2023 sobre Projeto de Lei Complementar nº073/2023 – que institui o Plano Diretor Municipal, que dispõe sobre o desenvolvimento Municipal e os instrumentos que estabelecem as normas gerais para integrar e orientar a ação dos Agentes Públicos e Privados na produção e gestão do território no Município de Moreira Sales.

05) Ofício nº1075/2023 de autoria do Poder Executivo, enviando Mensagem nº 336/2023 sobre Projeto de Lei Complementar nº074/2023 – que dispõe sobre o Plano Viário do Município de Moreira Sales em conformidade com a Lei Complementar do Plano Diretor Municipal e dá outras providências.

06) Ofício nº1076/2023 de autoria do Poder Executivo, enviando Mensagem nº 337/2023 sobre Projeto de Lei Complementar nº075/2023 – que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Moreira Sales.

07) Ofício nº1077/2023 de autoria do Poder Executivo, enviando Mensagem nº 338/2023 sobre Projeto de Lei Complementar nº076/2023 – que institui o Plano Diretor Municipal, que dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Moreira Sales.

08) Ofício nº1078/2023 de autoria do Poder Executivo, enviando Mensagem nº 339/2023 sobre Projeto de Lei Complementar nº077/2023 – que institui o novo Código de Edificações do Município de Moreira Sales, que dispõe sobre as Normas Gerais na Elaboração de Projeto, Obras e Edificações.

09) Requerimento nº 034/2023, de autoria dos Vereadores João Luiz Posso Moreno, Letícia Mario Rosa, Magali de Matos Berti e Luiz Reinaldo Martins, Considerando o incentivo financeiro adicional encaminhado ao Município para o Programa Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, questiona-se: O Município irá efetuar o repasse aos Agentes na forma de 14º salário? Que seja informado como foi utilizado referido valor nos anos anteriores, desde 2017 até a presente data. O encaminhamento da documentação se faz necessário para fiscalização dos atos e gastos públicos. Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis.

10) Requerimento nº 035/2023, de autoria dos Vereadores Luiz Reinaldo Martins, João Luiz Posso Moreno, Letícia Mario Rosa e Magali de Matos Berti, Considerando que o contrato de concessão serviços públicos de saneamento básico entre Município e a Sanepar se expirou; Considerando a necessidade do Município em abrir discussão a respeito da cobrança que se mostra em valor elevado das taxas por parte da SANEPAR em relação ao que é cobrado nos Municípios vizinhos, cuja prestação de serviço é realizada diretamente pelo Município; Que seja realizada audiência pública para abertura de discussão a respeito das condições viabilizando a renovação da concessão de contrato entre o Município e SANEPAR; Que sejam prestadas informações sobre o planejamento municipal sobre a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento básico com a SANEPAR. Caso o Município opte pela renovação da concessão, informar: Prazo do contrato, taxas e cobranças, valor do contrato e obrigações contratuais; As informações se fazem necessárias uma vez que, em questionamento anterior, em resposta por meio do Ofício nº296/21, vossa Excelência informou que o contrato venceu dia 21/03/2020 e havia sido autorizada a prestação de serviço por mais 18 meses, prazo este que de igual forma já se expirou. O encaminhamento da documentação se faz necessário para fiscalização dos atos e gastos públicos. Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis.

11) Requerimento nº 036/2023, de autoria dos Vereadores João Luiz Posso Moreno, Letícia Mario Rosa, Magali de Matos Berti e Luiz Reinaldo Martins, Considerando que o Município vem recebendo da Gestão do SUS assistência financeira complementar para o pagamento do Piso salarial dos profissionais da enfermagem, informar: Quais os profissionais que receberão o piso da enfermagem? Quantos e quais são os profissionais do município cadastrados com os códigos da CBO Classificação Brasileira de Ocupação do Ministério do Trabalho como técnico e auxiliar de enfermagem? E se todos receberão o piso? Os agentes de serviços gerais atuando em unidades de saúde como técnicos de enfermagem receberão o piso? Os agentes de serviços á saúde que atuam como técnicos de enfermagem através do PSS também receberão o piso? Esses profissionais receberão o retroativo da aprovação da lei em maio de 2023 que realizou o reenquadramento? Qual o valor recebido pelo Município do Governo Federal para fins de pagamentos de retroativos? Informe ainda o valor que está sendo recebido mensalmente? O encaminhamento da documentação se faz necessário para fiscalização dos atos e gastos públicos. Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis.

ORDEM DO DIA:

01) Projeto de Lei nº 286/2023- que institui o Programa de Limpeza de Fossas Sépticas, Negras ou Similares no Município de Moreira Sales e dá outras providências.

(segunda votação)