Função e Definição

O Brasil é uma nação constituída por uma república federativa baseada na repartição de seus três Poderes, sendo as esferas Legislativa, Executiva e Judiciária independentes e harmônicas entre si. Cabe ao Legislativo, primeiro poder da República, o papel predominante de criação de leis e de fiscalização do Executivo.

No âmbito municipal, a função legislativa é exercida pela Câmara de Vereadores. Cabe aos parlamentares elaborar leis de forma abstrata, geral e impessoal; fiscalizar as ações da Prefeitura de modo a garantir a isenção e correção dos gastos e demais atos públicos; assessorar as demais esferas públicas na busca pelo desenvolvimento do município e administrar de maneira eficaz a gestão do próprio Legislativo.

CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES

Para representar sua vontade e soberania, o povo de Moreira Sales conta com a representação de um grupo de 9 vereadores democraticamente eleitos a cada quatro anos. Os parlamentares legislam propondo e/ou aprovando projetos de interesse da sociedade moreirasalense.

Além de ações fiscalizadoras, como a convocação de audiências públicas e a aprovação de requerimentos de pedidos de informações, os vereadores exercem sua função através da criação de Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Resolução e Propostas de emenda à Lei Orgânica.